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SUD MENNUCCI-SP, Sexta-feira, 17 de Abril de 2026
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Decreto 1.262/2008
Lei Orgânica Municipal
Lei 2.799/2017 - ISSQN
Lei 3.260-2022 Codigo Tributario - ITBI Rural.pdf
Lei 3.097-2021 Altera o Codigo Tributario Municipal.pdf
Lei 3.439.2024 Alteracao ISSQN anexo-1.pdf
Lei 3.439.2024 Alteracao ISSQN anexo.pdf
Lei 3.262-2022 SERVICOS DIVERSOS - Codigo Tributario - ITBI-1.pdf
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